×
Logomarca

Estado do Acre deverá fornecer acesso a prontuários médicos ao MPAC mesmo sem autorização judicial

por Mariano Maciel 10 de outubro de 2017

O pedido ajuizado pelo Estado do Acre para que o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) só possa acessar prontuários médicos mediante autorização judicial, foi negado pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Na decisão é reconhecido o caráter sigiloso de tais documentos, mas também é exposto que isso não pode dificultar o trabalho do órgão fiscalizador, por isso, o pedido de tutela provisória de urgência feito pelo Estado do Acre foi negado.

“Não se duvida e nem se desconhece o teor e a importância do direito à inviolabilidade da intimidade, no entanto, a pretensão do demandante, conforme deduzida, poderia criar uma cláusula de escusa geral a dificultar e retardar o exercício das funções institucionais do Ministério Público, impedindo a consecução do desiderato Constitucional, não se podendo esvaziar a principal atividade desse órgão essencial à função jurisdicional do Estado (…)”, asseverou a juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária.

 

Comentários

O Portal Direto do Planalto informa aos seus leitores que não se responsabiliza pelas consequências jurídicas sobre as opiniões divulgadas nos campos de comentários, e que as postagens de conteúdo ofensivos serão excluídos da página.