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MINHA FATURA VENCE EM UM FERIADO, COMO FAÇO PARA PAGAR???

por Mariano Maciel 1 de dezembro de 2017

Você deve saber, que uma conta com vencimento em um feriado pode ser paga depois, mas quantos dias depois, simples no próximo dia útil.

A regra vale também, para faturas que vencem em sábados e domingos, sendo que em qualquer um dos casos, o consumidor tem o direito de fazer o pagamento no próximo dia útil, sem cobrança de juros e multa.

O direito neste caso é garantido pelo artigo 1º da LEI FEDERAL Nº 7.089/83, que proíbe a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras com vencimento sábado, domingo ou feriado, desde que quitado no primeiro dia útil subseqüente, esta regra também vale para o pagamento das faturas de (Cartão de Crédito), vejamos abaixo:

ARTIGO 1º, DA LEI FEDERAL Nº 7.089/83, PROÍBE COBRANÇA  DE JUROS, SOBRE TÍTULOS DE QUALQUER NATUREZA,  COM VENCIMENTO NO SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO.

Artigo 1º – Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que seja quitado no primeiro dia subseqüente.

CUIDADO COM EMENDAS DE FERIADOS:

Essa regra, ainda causa muita confusão em casos em que os feriados caem as terças ou quintas-feiras, principalmente porque é comum o consumidor, aproveitar o feriado prolongado para viajar e a vontade de descansar é tanta que aquele boleto acaba passando batido.

Por exemplo, se a sua fatura vence em um sábado ou domingo e o feriado na terça, o pagamento deve ser feito na segunda, que é próximo dia útil após o vencimento.

O mesmo, vale no caso da fatura vencer num feriado que caia numa quinta-feira, ou seja, o pagamento deve ser feito, claro, na sexta.

E SE EU ESQUECER?

Caso o consumidor, não efetuar o pagamento da prestação no primeiro dia útil subseqüente, os juros de mora só podem ser cobrados a partir desse dia útil.

 

POR, RODINEI LAFAETE

 

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Coluna do Rodiney

Rodinei Lafaete

PERFIL: Mineiro, RODINEI LAFAETE é Jornalista, com Registro Profissional (MTB Nº 71.761/SP), Autodidata em Direito do Consumidor e Presidente da ANDECON - Associaçāo Nacional de Defesa do Consumidor, atualmente é (Colunista e Correspondente) do PORTAL DIRETO DO PLANALTO no Estado de Sāo Paulo, atuando como o ”Repórter Tô de Olho”.