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Saiba o que os hospitais podem ou não podem exigir, antes de um atendimento emergencial

por enarde 12 de setembro de 2017

Quando o consumidor chega num hospital para realizar um atendimento de emergência, tudo o que ele menos espera é ter de “Preencher Formulários” ou ainda precisar deixar um CHEQUE CAUÇÃO para o hospital, como forma de garantia que todas as despesas serão pagas, o que é PROIBIDO POR LEI.

Seja na rede pública ou privada, nenhum hospital pode se antecipar ao socorro médico, “para resolver questões burocráticas”.

A única exigência que o estabelecimento pode fazer em caso de atendimento de emergência é solicitar qualquer documento de identificação do paciente ou, caso ele tenha um plano de saúde, a carteirinha da operadora.

CHEQUE CAUÇÃO:

A prática, “de exigência” de CHEQUE CAUÇÃO para atendimento emergencial em Hospital Privado, bem como o preenchimento antecipado de formulários administrativos, seja na Rede Pública ou Particular, como condição para o atendimento Médico Hospitalar de EMERGÊNCIA, “é considerada ilegal”, ou seja, É CRIME, podendo levar o infrator á ser (preso), conforme disposto na Lei específica que trata sobre o assunto, abaixo inserida:

LEI FEDERAL Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012

Art. 1o – O Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A:

CONDICIONAR ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena – detenção, de 03 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

Art. 2o – O estabelecimento de saúde que realize atendimento Médico-Hospitalar Emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial”, nos termos do artigo 135-A, do Decreto – Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 – Código Penal.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

Se o hospital fizer parte da rede credenciada de um plano de saúde, a prática também é vedada pela ANS (Agência Nacional de Saúde), que proíbe depósitos de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação de serviço.

E nos casos, de Hospitais particulares que não fazem parte de um plano de saúde contratado pelo consumidor, também não podem exigir o cheque-caução para internação de doentes em Hospitais ou Clínicas nas hipóteses de EMERGÊNCIA ou URGÊNCIA.

Caso isso ocorra, os estabelecimentos deverão devolver aos consumidores o dobro dos valores depositados.

O consumidor que tiver deixado um cheque-caução para o atendimento pode pedir o ressarcimento diretamente para a operadora ou estabelecimento, por meio de uma carta, e-mail ou contato telefônico.

Vale lembrar que, independente do meio que o consumidor utilizar para fazer a reclamação, é fundamental que ele guarde o comprovante de envio da carta ou e-mail enviado e anote o número do protocolo.

Caso encontre dificuldades durante este processo, deve procurar um Órgão de Defesa do Consumidor, ou se for o caso, fazer uma denúncia à Agência Nacional de Saúde (ANS).

POR, RODINEI LAFAETE

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Coluna do Rodiney

Rodinei Lafaete

PERFIL: Mineiro, RODINEI LAFAETE é Jornalista, com Registro Profissional (MTB Nº 71.761/SP), Autodidata em Direito do Consumidor e Presidente da ANDECON - Associaçāo Nacional de Defesa do Consumidor, atualmente é (Colunista e Correspondente) do PORTAL DIRETO DO PLANALTO no Estado de Sāo Paulo, atuando como o ”Repórter Tô de Olho”.